08 May
MP 759 — Novo Marco Legal da Regularização Fundiária: questões e retrocessos
Lido 976 vezes | Publicado em Notícias | Última modificação em 08-05-2017 20:33:13
 
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O Observatório das Metrópoles – Núcleo Paraíba, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento da Paraíba, tem a satisfação de convidar para o evento: “MP 759 — Novo Marco Legal da Regularização Fundiária: Questões e Retrocessos”, a ser realizado no dia 10 de maio de 2017, 19h, no auditório do Centro de Humanidades - UFCG.

No dia 22 de dezembro de 2016 o Governo Federal publicou a medida provisória 759 com o falso argumento de modernizar a regularização fundiária do país. No entanto, a MP 759 representa de fato mais uma ofensiva conservadora-liberal do presidente Temer, já que extingue os critérios que asseguram o interesse social da propriedade; rompe com regimes jurídicos de acesso à terra e de regularização fundiária de assentamentos urbanos — tais como ocupações e favelas; e altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

Diante desse contexto, A Rede INCT Observatório das Metrópoles assinou, em fevereiro de 2017, a carta pública “MP 759 — A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”, juntamente com 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). O objetivo da carta é convocar movimentos sociais e a sociedade civil para apoiar a luta pela Reforma Urbana e Rural do país, exigindo do Governo Federal a retirada da MP 759 da pauta do Congresso, e construindo um amplo debate nacional sobre o tema.

Participe do debate do Observatório das Metrópoles da Paraíba sobre a MP 759.

O que muda com a Medida Provisória 759/2016:

— Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade;

— Revoga os mecanismos para obrigar os loteadores irregulares e grileiros de terras públicas a promoverem a adoção de medidas corretivas, repassando ao Poder Público o encargo dos investimentos e o impedindo de ser ressarcido.

— Privatização em massa do Patrimônio da União: a doação e venda dos imóveis da União dependem de critérios legais para que o interesse público e social seja atendido. A MP pelo instrumento de “legitimação fundiária” permite a privatização sem nenhum critério legal, por mero ato discricionário do Poder executivo;

— Rompimento com vários regimes jurídicos de acesso à terra, construídos com participação popular;

— Anistia desmatadores e grileiros na Amazônia: a massiva crítica ambiental à MP 759 alerta para o fato de que as terras públicas da Amazônia estarão, mais do que nunca, sujeitas à grilagem, neste caso favorecida pela MP 759 que amplia prazo para “regularizar” invasões e grilagens inclusive tolerando o desmatamento como prova de ocupação.

— Flexibiliza a regularização para ocupações irregulares de alto padrão, anistiando o mercado imobiliário e especuladores urbanos e rurais;

— Promove a financeirização da terra urbana;

Leia a Carta na integra: https://contramp759.wixsite.com/cartaaobrasil

Novas Assinaturas no link: https://goo.gl/KVF3cJ

Senado Federal: Medida Provisória 759

 

Leia também:

MP 759 e a ofensiva conservadora-liberal: a desconstrução da Regularização fundiária no Brasil

 

 



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