19 Nov
Planos diretores Pós-Estatuto da Cidade: disponível para download
Lido 10252 vezes | Publicado em Publicações | Última modificação em 26-11-2013 22:31:41
 
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Planos diretores Pós-Estatuto da Cidade: disponível para download

O fortalecimento da gestão urbana dos municípios é uma meta fundamental do Observatório das Metrópoles, visto que a fragilidade das prefeituras é um dos principais entraves às políticas urbanas sustentáveis e promotoras de justiça social. Com esse intuito o instituto coordenou o projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos, com foco na avaliação dos planos diretores e capacitação de agentes do poder público e atores da sociedade civil para a sua implementação. O resultado desse trabalho é o livro “Planos Diretores Municipais Pós-Estatuto da Cidade: Balanço Crítico e Perspectivas”, disponível agora em formato eletrônico.

O Observatório das Metrópoles tem realizado um trabalho de difusão científica com a disponibilização dos seus livros em formato eletrônico (pdf ou e-book) para o público em geral. A iniciativa é uma ação vinculada à divulgação da ciência no âmbito do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT/CNPq).

Ao longo de 2013 várias publicações foram disponibilizadas de forma gratuita e para amplo acesso da sociedade. Veja a seguir a lista dos livros acessíveis em formato eletrônico.

Índice de Bem-estar Urbano (IBEU)

Estrutura social das metrópoles brasileiras - Análise da 1ª década do século XXI

Análise Social do Território - Metodologia para o estudo da estrutura urbana brasileira

A Cidade contra a Escola?

Desigualdades urbanas, desigualdades escolares

Cultura Política, Cidadania e Voto

Região Metropolitana de Curitiba

Turismo e Imobiliário nas Metrópoles

 

A seguir um trecho da Introdução do livro “Planos Diretores Municipais Pós-Estatuto da Cidade: Balanço Crítico e Perspectivas”, escrita por Orlando dos Santos Junior, Renata Helena da Silva e Marcel Claudio Sant'Ana.


INTRODUÇÃO

Orlando Alves dos Santos Junior

Renata Helena da Silva

Marcel Claudio Sant’Ana

A Constituição Federal de 1988 trouxe para o seio da sociedade brasileira, recém empossada de seus direitos democráticos, um princípio básico para a equidade urbana e a justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização: o princípio da função social da cidade e da propriedade. Este princípio, afirmado em nossa carta magna, fruto da mobilização da sociedade e de um processo de luta dos movimentos sociais envolvidos com a Reforma Urbana, passou a compor um capítulo específico da nossa Constituição Federal: o da Política Urbana. Além desse princípio, o texto constitucional afirmou o papel protagonista dos municípios enquanto principais atores da política de desenvolvimento e gestão urbanos e elegeu o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, com elaboração compulsória para os municípios com mais de vinte mil habitantes.

 

Passada a criação desse marco jurídico para a política de desenvolvimento urbano, tivemos que aguardar mais treze anos para que finalmente fosse criada uma lei federal que regulamentasse os artigos constitucionais que tratam da política urbana. A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, além de reforçar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, estende sua obrigatoriedade, antes definida apenas quanto ao porte populacional, para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as integrantes de áreas de especial  interesse turístico, as inseridas em áreas de influência de significativo impacto ambiental ou ainda aquelas nas quais o poder público pretenda utilizar os instrumentos definidos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal, que trata do devido aproveitamento do solo urbano. O Estatuto da Cidade trouxe, também, novos rumos para o desenvolvimento urbano a partir da afirmação de diretrizes, princípios e instrumentos voltados para a promoção do direito à cidade e para a gestão democrática.

Desta forma, além da promoção do Plano Diretor, a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade fortaleceram a gestão democrática e a função social da cidade e da propriedade, objetivando a inclusão territorial e a diminuição das desigualdades, expressas na maioria das cidades brasileiras por meio das irregularidades fundiárias, da segregação sócio-espacial e da degradação ambiental. Buscou-se, também, oposição à lógica assimétrica entre centro e periferia, pois enquanto nas áreas centrais verificam-se os constantes investimentos públicos e uma urbanização consolidada e legalizada, nas áreas periféricas, sem contar os inúmeros conflitos sócio-espaciais, nota-se carência de investimentos públicos e urbanização precária.

O Plano Diretor, nos termos dados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, é peça chave para o enfrentamento desses problemas, contribuindo para a minimização do quadro de desigualdade urbana instalado, quando elaborado e implementado de forma eficaz. Essa eficácia diz respeito a uma nova concepção de Plano Diretor pós-Estatuto, pois, embora o instrumento “plano diretor” seja anterior ao Estatuto da Cidade, o conceito de Plano Diretor e, principalmente, suas formas de elaboração foram adaptadas de um formato anterior, mais burocrático e tecnocrático, para uma prática com ampla participação da população.

Neste contexto, ganhou destaque também a atuação da sociedade civil organizada, especialmente dos movimentos sociais envolvidos com a Reforma Urbana. O objetivo principal do Plano Diretor, de definir a função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada a todos os segmentos sociais, de garantir o direito à moradia e aos serviços urbanos a todos os cidadãos, bem como de implementar uma gestão democrática e participativa, pode ser atingido a partir da utilização dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, que dependem, por sua vez, de processos inovadores de gestão nos municípios.

É sabido, no entanto, que os municípios apresentam muitas dificuldades para implementar seus Planos Diretores. A maioria não apresenta uma estrutura administrativa adequada para o exercício do planejamento urbano, no que se refere aos recursos técnicos, humanos, tecnológicos e materiais, sem contar ainda a baixa difusão dos conselhos de participação e controle social voltados para uma cultura participativa de construção e implantação da política de desenvolvimento urbano.

Acesse o link a seguir para o download do livro “Planos Diretores Municipais Pós-Estatuto da Cidade: Balanço Crítico e Perspectivas”.

O laboratório da Coordenação Nacional da Rede INCT Observatório das Metrópoles está temporariamente fechado, por conta do incêndio ocorrido, no começo de outubro, no Prédio da Reitoria da UFRJ.

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